Questão 1478749

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

• A. pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.
• B. pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.
• C. pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.
• D. pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.
• E. pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório

  é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)

  
  
  fonte: http://jus.com.br/artigos/22849/licitacao-principio-da-vinculacao-ao-instrumento-convocatorio-no-stf-stj-e-tcu#ixzz3WeBVtnl3
  
• A doutrina costuma afirmar que o edital ( ou carta-convite) é " a lei interna da licitação", enfatizando que ele, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a administração que o expediu.
  
  Direito Administrativo Descomplicado.

• Letra (a)

  
  

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital

  8.666/93

  Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor

  
  

• O princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula não só o particular como também a Administração; dessa forma, após a publicação do edital, ambos ficam obrigados a respeitar os termos e condições estabelecidas no instrumento convocatório.