Questão 1478752

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador

• A. deverá revogar o procedimento, como expressão do juízo discricionário do administrador.
• B. deverá anular o procedimento, diante do patente vício de legalidade.
• C. poderá revogar o procedimento, diante do vício de motivação, inerente ao juízo de conveniência e oportunidade.
• D. somente poderá rever o procedimento de licitação se for constatado prejuízo à administração.
• E. poderá anular ou revogar o procedimento de licitação, fundamentando a decisão no vício de legalidade.

Gabarito: B

Comentários

• A anulação de uma licitação segue as mesmas regras aplicáveis à anulação dos atos administrativos em geral: com base no poder de autotutela, a administração pública deve anular a licitação, de ofício ou provocada, sempre que constatar ou ficar demonstrada ilegalidade ou ilegitimidade no procedimento. Paralelamente a esse controle administrativo, o Poder Judiciário, desde que provado, tem também competência para anular o procedimento licitatório em que se comprove a existência de vício (ilegalidade ou ilegitimidade).
  A Lei 8.666/1993, em seu art. 38, IX, determina que o despacho de anulação da licitação seja fundamentado circunstanciadamente. Em seu art. 49, a lei assevera que a autoridade competente para a aprovação do procedimento deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. A nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato.
  
  
  Direito Administrativo Descomplicado

• "...não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação..." >> Ilegal >> Nulo

• GABARITO B 

   

  Ilegal = Não estar em conformidade com a legislação - Anulação

  Inoportuno ou incoveniente = revogação