Questão 1478755

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei n^o 10.520/2002, pode-se destacar a

• A. possibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração.
• B. inexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata.
• C. possibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros.
• D. aplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.
• E. existência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Lei 10.520/2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  

• Art.1 - Lei 10.520/2002

• Lei 10.520. Art. 4º . XII. ­ encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro
  contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do
  atendimento das condições fixadas no edital.----> (ERRO da letra B).

• A modalidade PREGÃO será utilizada para AQUISIÇÃO de bens e serviços comuns, independentemente do valor.