ID 1478755 Banca FCC Órgão MPE-MA Ano 2013 Provas FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei no 10.520/2002, pode-se destacar a Alternativas possibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração. inexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata. possibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros. aplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns. existência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária. Responder Comentários alt. dLei 10.520/2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Art.1 - Lei 10.520/2002 Lei 10.520. Art. 4º . XII. encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.----> (ERRO da letra B). A modalidade PREGÃO será utilizada para AQUISIÇÃO de bens e serviços comuns, independentemente do valor.