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Gabarito A.
A Administração é a ciência que trata das organizações, e sua história remonta ao ano 5.000 a.C. Segundo Granjeiro (2006), a ideia central de administração é a ação corretamente calculada para realizar determinados objetivos desejados. A administração é a ação humana cooperativa com alto grau de racionalidade.O termo administração é utilizado tanto para designar funções de planejamento e direção, como para designar as atividades de execução. O administrador, por sua vez, é o profissional (agente público) que atua nas organizações e exerce as funções de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar. A altaadministração corresponde aos agentes com poder de decisão, que deverão tomar as decisões certas e a tempo, a fim de conduzir a rganização ao alcancedos objetivos institucionais, ao crescimento e a sustentabilidade. A Administração compreende todo o aparato existente (estrutura e recursos; órgãos e agentes; serviços e atividades) à disposição dos governos para a realização de seus objetivos políticos e do objetivo maior e primordial do Estado: a promoção do bem comum da coletividade.
Atenção → A administração pública em sentido amplo compreende: o governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa, e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades.
PALUDO (2012)
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Administração Pública em sentido formal, subjetiva ou orgânica, nas palavras de Dirley da Cunha Júnior, “corresponde a um conjunto de pessoas ou entidades jurídicas (de direito público ou de direito privado), de órgãos públicos e de agentes públicos, que formam o aparelhamento orgânico ou estrutura formal da Administração. Vale dizer, leva em conta o sujeito da Administração”.
Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional, representa o conjunto de atividades que são consideradas típicas da atividade administrativa, uma vez que são usualmente desempenhadas pela Administração Pública brasileira. Dentre tais atividades, destacam-se a atividade de serviço público, que tem por finalidade executar, direta ou indiretamente, sob regime de predominância pública, para satisfação imediata de uma necessidade ou utilidade pública; polícia administrativa, caracterizada pela imposição às atividades privadas em prol da coletividade; fomento, de forma à incentivar a atuação privada nos vários setores da administração pública e a atividade de intervenção, abrangendo toda forma interventiva do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico.
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A única alternativa correta é a da letra ‘a’, pois realmente a ADC poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República (nos termos do art. 103, CF/88).
- Letra ‘b’: é falsa, pois, os Prefeitos Municipais e os cidadãos não são legitimados para o ajuizamento, no STF, de ADI. Quanto aos partidos políticos, lembremos que só são legitimados se estiverem representados no Congresso Nacional. No que tange ao MP, lembremos que o PGR, que é o chefe do MPU (art. 128, § 1º, CF/88) é que é o legitimado.
- Letra ‘c’: é falsa, vez que a ADPF será apreciada pelo STF, consoante prevê o art. 102, § 1º, CF/88.
- Letra ‘d’: é falsa, pois, tal ciência será dada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias (art. 103, § 2º, CF/88).
- Letra ‘e’: é falsa, pois, a oitiva do PGR nesses casos é indispensável, conforme determina o art. 103, § 1º, CF/88.