Questão 1481263

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Legislação Federal

Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade prestadora de serviços, ocorre a denominada

• A. delegação legal.
• B. descentralização por outorga.
• C. gestão associada
• D. parceria público-privada.
• E. desestatização

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta, letra E

  
  

  Conforme a Lei 9.491/97 - Programa Nacional de Desestatização

  
  

  Art. 2º , § 1º Considera-se desestatização:

  
  

  a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

  b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

  c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.