Questão 148171

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II, III e V.
• C. I, II e IV.
• D. I, IV e V.
• E. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• I - ERRADOO direito ao seguro-desemprego é apenas em casos de desemprego INVOLUNTÁRIO, conforme determina o art. 7, II, da CF:"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário"II - CERTOÉ o que afirma expressamente o art. 7, VIII, da CF:"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria".III - CERTOÉ o que afirma o art. 7, XIV da CF:"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"IV - ERRADOO aposentado filiado também tem o direito de ser votado no seu respectivo sindicato, conforme o art. 8, VII, da CF:"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais".V - CERTOTal igualdade de direitos está assegurada no art. 7, XXXIV da CF:"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso"
• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; "As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário." (Súm. 207)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; "Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição." (Súm. 675) "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento." (Súm. 213)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. "Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos." (Súm. 195)
• Vejamos cada item:
  
  i) Errado. O seguro-desemprego só é garantido em caso de desemprego involuntário.
  ii) Correto.
  iii) Correto.
  iv) Errado. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
  v) Correto.
  
  Resposta letra b
  
  Espero que tenha ajudado.
  
   

• I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário. [Somente involuntário]

  
  II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.CERTO
  
  
  III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva. CERTO
  
  
  IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado. [Direito de voltar e ser votado]
  
  
  V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.CERTO

  
  

  Gabarito: Letra B

• Igualdade entre o permanente e o avulso (que trabalha sob gestão O.G.M.O)