-
Gabarito Letra E
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público
[...]
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior
bons estudos
-
Para quem quiser uma revisão das funções institucionais do MP, segue o art. 129 com todos os incisos:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
-
(E)
Outras que ajudam:
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Dentre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
a)Representar a União, judicial e extrajudicialmente.
b)Exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
c)Apreciar arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal
d) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
e)Processar e julgar habeas corpus
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR Prova: Analista de Sistemas
É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.(C)
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC
Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.(C)
-
A Constituição elencou, entre as funções institucionais do Parquet, o exercício do controle externo da atividade policial.
O controle externo não significa subordinação ou hierarquia dos organismos policiais aos membros do Ministério Público. Trata-se de uma função correicional e extraordinária, coexistente com a "atividade correicional ordinária, inerente à hierarquia administrativa e que é desempenhada pela própria administração.
Marcelo Novelino
-
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
-
Comentando a questão:
O controle externo da atividade policial é uma função institucional do Ministério Público, conforme art. 129, VII da CF.
A) INCORRETA
B) INCORRETA
C) INCORRETA
D) INCORRETA
E) CORRETA. Conforme art. 129, VII da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
-
FINALIDADE DO CONTROLE EXT. DA ATIV. POLICIAL
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público (cf. art. 2º da Res. CNMP Nº 20, de 28 de maio de 2007 e art. 1º da Res. CSMPF Nº 88, de 03 de agosto de 2006).
O controle externo se assenta em dois pilares:
1.verificar a eficiência da atividade policial, zelando para que sejam fornecidos elementos suficientes ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia ou arquivamento do caso;
2.corrigir eventuais desvios e abusos da atividade policial, garantido-se o respeito aos direitos e garantias dos cidadãos.
(Fonte: Wikipedia)
-
Controle interno - corregedorias de polícia
controle externo - ministérios públicos