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Gabarito Letra B
A) Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei
B) CERTO: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes
C) Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (Absolutamente incapazes)
D) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as
normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
E) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu
sucessor
bons estudos
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Vejamos cada alternativa que trata
da prescrição e da decadência:
A alternativa A está incorreta, pois
é nula a renúncia à decadência fixada em lei, conforme dispõe o artigo 209 do
Código Civil.
Art. 209. É
nula a renúncia à decadência fixada em lei.
A
alternativa C está incorreta, pois a prescrição não corre apenas contra os
absolutamente incapazes, conforme dispõe o artigo 198, I do Código Civil:
Art.
198. Também não corre a prescrição:
I
- contra os incapazes de que trata o art. 3o;
A alternativa D está incorreta, pois a regra é que as causas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à decadência, conforme
dispõe o artigo 207 do Código Civil:
Art. 207.
Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que
impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
A
alternativa E está incorreta, pois a prescrição que se inicia contra uma pessoa
continua a correr contra seu sucessor, nos termos do artigo 196 do Código
Civil.
Art. 196. A
prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
A
alternativa correta é a de letra B, pois os prazos prescricionais são normas de
ordem pública, e, portanto, não podem ser alterados por vontade da parte.
Art. 192. Os
prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Gabarito do Professor: B
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GAB: B
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Parabéns ao amigo Renato, sempre com comentários pertinentes.
Muito obrigado pela disponibilidade em ajudar.
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relativamente capaz sou eu kkkk
NORMAS DA PRESCRIÇÃO APLICAVEIS À DECADENCIA ->>>> EXCEÇAO À REGRA
suspensao do absolutamente incapaz,
direito de regresso de relativamente incapaz e PJ X assistente e rep. legal que derem causa à decadencia
outros casos em lei