Questão 148192

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Considere as seguintes assertivas relativas ao processo do trabalho:

I. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se no mandato, não houver poderes expressos para substabelecer.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
  
• B. III.
  
• C. I e III.
  
• D. II e III.
  
• E. I.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.
  
  SUMULA-395 TST. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDA-
  DE.
  
  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláu-
  sula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
  
  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua junta-
  da, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do
  aludido prazo.
  
  III  - São válidos os atos praticados pelo  substabelecido, ainda que não haja, no
  mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código
  Civil de 2002).
  
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é an-
  terior à outorga passada ao substabelecente.
• Lembrem-se: SUBSTABELECER é um DIREITO do advogado, desde que o faça COM RESERVAS.

• I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 
  
  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do 
  aludido prazo. 
  
  III  - São válidos os atos praticados pelo  substabelecido, ainda que não haja, no 
  mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código 
  Civil de 2002).
  
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

  
   

• Súmula 395, TST

• Súmula nº 395 do TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).
  II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo.
  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
  V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).

• Matei por eliminação, mas ô redaçãozinha escrota essa do item II

  :/

• MEU, ISSO É QUESTÃO PRA TÉCNICO??????????