Questão 148249

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

• A. o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.
  
• B. a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.
  
• C. o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
  
• D. sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.
  
• E. não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se de um ato discricionário da Administração Municipal, correspondente à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador e, em princípio, não pode o Poder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do Juiz. Pode, no entanto, examinar os motivos invocados pela Administração para verificar se eles efetivamente existem e se porventura está caracterizado um desvio de finalidade ou abuso de poder e nesse caso, invalidá-lo.
  
  Alternativa correta - e
• Comentando as alternativas erradas.a)...visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei...Critérios de oportunidades e conveniência estão atrelados a margem de discricionariedade do administrador e não à lei.b) a discricionariedade do administrador municipal NÃO é plena, tem que haver observância quanto ao limite da legalidade e do interesse público.c)o administrador municipal PODERÁ praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.d)sendo um ato de natureza discricionária por parte do município, TERÁ o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.
• O poder judiciário não pode julgar as questões de mérito do poder executivo. Poderá julgar no que diz respeito a legalidade e finlidade do ato administrativo.
• Na boa...questão meio confusa....mas deu pra acertar porque a letra E está claramente correta, mas confesso que nas outras fiquei em duvida..rs..mas como a letra E estava 100% certa..n tinha erro!
  
  Bon estudos!
• Não era tão difícil assim. Se reparar bem, a questão pede os conhecimentos de ato vinculado e discricionário.
  
  a) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei...
  ERRADO. Se são obras de urbanização no entorno de uma área é um ato discricionário, de livre oportunidade e conveniência do administrador. A alternativa diz que oportunidade e conveniência estão atreladas à lei, o que é errado.
  
  b) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público
  ERRADO. A finalidade do ato sempre tem de ser o interesse público. E afastar qualquer limite quanto à legalidade significa que a Adm. Pública pode, quando bem lhe entender, editar atos ilegais.
  
  c) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo...
  ERRADO. Se é um ato discricionário, ele tem liberdade de escolha quanto ao conteúdo (objeto).
  
  d) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta...
  ERRADO. Isso seria um ato vinculado.
• Na verdade, colocar na questão que o imóvel onde está o TRF está no entorno da área onde será feita a obra era só pra pegar os mais desatentos mesmo, que ficariam em dúvida com a alternativa C.
• O Poder Judiciário não analisa o MÉRITO do ato ("são ou não prioritárias ou urgentes").
  
  O Controle Judicial será o de LEGALIDADE nos atos DISCRICIONÁRIOS.

• Irônico saber que a maioria dos erros estão na alternativa A, acho que a C é que entra como pegadinha.