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ID
1483057
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

    Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.


    Letra: C

  • A questão aborda diversos assuntos contidos na Lei Federal nº 12.550/11. Então, vamos aos comentários sobre cada item.

     A) Item errado.

    Conforme dispõe o art. 10 da Lei 12.550/11, o regime de trabalho dos empregados permanentes da EBSERH será sim o regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ocorre, porém, que o mesmo art. 10 condiciona a contratação à previa aprovação em concurso público, ou seja, há a necessidade de concurso público.

     B) Item errado.

    De acordo com o art. 9° da Lei 12.550/11, a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. O Conselho de Administração terá apenas funções deliberativas, não terá funções fiscais. Então, o erro deste item é que não será exclusivamente por um Conselho de Administração e esse Conselho também não possui funções fiscais.

    C) Item correto.

    É Exatamente o que dispõe a Lei 12.550/11, no art. 10, parágrafo único.

    D) Item errado.

    Conforme o § 1° do art. 9° da Lei 12.550/11, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração serão definidos pelo estatuto social da EBSERH e não por Lei Complementar. 

    E) Item errado.

    Conforme autoriza o art. 7° da Lei 12.550/11, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas, ou seja, a EBSERH poderá sim receber esses servidores.

    Resposta: C.

  • Foi exatamente isso, que me fez cair de quinto colocado para vigésimo primeiro e ter perdido a minha vaga. :(

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

    Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.