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Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
Letra: C
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A questão aborda diversos assuntos contidos na Lei
Federal nº 12.550/11. Então, vamos aos comentários sobre cada item.
A) Item errado.
Conforme dispõe o art. 10 da Lei 12.550/11, o regime
de trabalho dos empregados permanentes da EBSERH será sim o regido pela CLT (Consolidação
das Leis do Trabalho). Ocorre, porém, que o mesmo art. 10 condiciona a
contratação à previa aprovação em concurso público, ou seja, há a necessidade
de concurso público.
B) Item errado.
De acordo
com o art. 9° da Lei 12.550/11, a EBSERH será administrada por um Conselho de
Administração, por uma Diretoria Executiva e
contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. O Conselho de
Administração terá apenas funções deliberativas, não terá funções fiscais. Então,
o erro deste item é que não será exclusivamente por um Conselho de
Administração e esse Conselho também não possui funções fiscais.
C) Item
correto.
É Exatamente
o que dispõe a Lei 12.550/11, no art. 10, parágrafo único.
D) Item errado.
Conforme o §
1° do art. 9° da Lei 12.550/11, a composição, as atribuições e o funcionamento do
Conselho de Administração serão definidos pelo estatuto social da EBSERH e não por
Lei Complementar.
E) Item errado.
Conforme
autoriza o art. 7° da Lei 12.550/11, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na
instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades
relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de
atividades de assistência à saúde e administrativas, ou seja, a EBSERH poderá
sim receber esses servidores.
Resposta: C.
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Foi exatamente isso, que me fez cair de quinto colocado para vigésimo primeiro e ter perdido a minha vaga. :(
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GABARITO: LETRA C
Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.