Questão Q494523

Question

O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes, sendo os que se classificam como básicos (Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios) de filiação obrigatória, enquanto os regimes complementares têm como característica a vinculação facultativa a seus planos. Sobre os regimes previdenciários, analise as assertivas abaixo para em seguida assinalar a opção correta:

I - O regime geral para atender ao princípio constitucional da universalidade de cobertura e do atendimento tem entre seus beneficiários o segurado facultativo;
II - Os regimes próprios, quando instituídos pelo ente federativo, terão como beneficiários exclusivamente os servidores titulares de cargo efetivo;
III - Em relação ao Regime Geral, é princípio constitucional que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;
IV - O regime de previdência complementar instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Municípios possibilita que tais entes possam fixar, para o valor da aposentadoria a ser concedida a seus servidores, o limite máximo aplicado aos benefícios concedidos pelo Regime Geral.

Answer

Eu marquei a B, mas entendi que o a assertiva IV está correta. Ela é derivada da EC 20/1998 (http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-111359-413.pdf)

Portanto, a falsa é a II pois o RPPS ele aplica-se ao Servidor de Cargo Efetivo e a ao Militar.

Answer

II - Os regimes próprios, quando instituídos pelo ente federativo, terão como beneficiários exclusivamente os servidores titulares de cargo efetivo; ERRADA
O RPPS aplica-se:

1) Aos servidores públicos de cargo efetivo
2) Aos cargos vitalícios: magistrados, membros do ministério público, ministros e conselheiros dos tribunais de contas
3) Aos militares
IV - O regime de previdência complementar instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Municípios possibilita que tais entes possam fixar, para o valor da aposentadoria a ser concedida a seus servidores, o limite máximo aplicado aos benefícios concedidos pelo Regime Geral. CORRETA
Como exemplo podemos citar a União que criou a FUNPRESP Exe que passou a vigorar em 04/02/2013, a partir dessa data aqueles que ingressarem no serviço público terão a aposentadoria limitada ao teto do RGPS mas poderão contribuir facultativamente para essa previdência complementar pública.

Answer

I - CORRETO - A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA SE DÁ DEVIDO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, OU SEJA, TODOS PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL (desde que contribuem) FOI ESTABELECIDO A FIGURA DO SEGURADO FACULTATIVO, POIS ELE É O ÚNICO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA QUE ENQUADRE COMO OBRIGATÓRIO E CONTRIBUI DE FORMA FACULTATIVA PARA PODER SER BENEFICIADO.

II - ERRADO - TANTO OS ATIVOS QUANTO OS SERVIDORES INATIVOS (aposentados) E O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO (união estados, dist.fed, ou município) CONTRIBUIRÃO PARA O REGIME PRÓPRIO.

III - CORRETO - VALOR DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS SUBSTITUTOS DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OOOU DO RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO.

IV - CORRETO - PODERÁ SER FIXADO O LIMITE DO REGIME GERAL DESDE QUE CRIE REGIME COMPLEMENTAR PARA OS SEUS SERVIDORES.

GABARITO ''C''

Answer

A II está errada pq não é só o servidor, mas sim também os seus dependentes numa situação de pensão por morte, etc

Answer

Quanto a alternativa I, erro evidente, o facultativo se deu em virtude do princípio da universalidade do atendimento, apenas. Cobertura = riscos sociais, não se aplica a inserção do facultativo.

Answer

AH!... E TAMBÉM, NÃO É SÓ SERVIDOR COM CARGO EFETIVO NÃO; CARGOS VITALÍCIOS TAMBÉM!...rsrs

GABARITO ''C''

Answer

LETRA C CORRETA

ITEM II ERRADO

RPPS TAMBEM HÁ EM CARGOS VITALICIOS E MILITARES

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