Questão 1485109

• Banca: CS-UFG
• Órgão: CELG/D-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso ordinário constitucional; Recursos

Contra a sentença que julga ação entre Estado estrangeiro ou Organismo internacional de um lado e Município brasileiro ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, caberá:

• A. apelação para o Tribunal Regional Federal.
• B. recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
• C. recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
• D. apelação para o Tribunal de Justiça do Estado onde a causa tramitou na primeira instância.
• E. recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

• art. 539, II, b, do CPC - RO para o STJ
  

  Gabarito B

• GABARITO B:

  Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
  

• Essa questão é interessante pois deve-se atentar que, conforme artigo 109, II da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado Estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
  Todavia, da sentença proferida pelo juiz federal é que caberá R.O para o STJ.