Questão 1485481

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

• A. é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988
• B. sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994
• C. tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido.
• D. tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.

Gabarito: B

Comentários

• o Procurador municipal não pode advogar contra a fazenda que o remunera. e por isso, está sujeito as situações de impedimento e incompatibilidade previstas no Estatuto da OAB.