Questão 1485592

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Fato Gerador; Obrigação Tributária

Leia o fragmento a seguir.

A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador ou fato imponível, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p.121.

Nesta relação jurídica tributária,

• A. a hipótese de incidência, sinônimo do fato gerador, enseja o início da obrigação tributária
• B. a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não pode converter-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
• C. para a definição legal do fato gerador é irrelevante, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
• D. os entes tributantes União, Estados, Municípios e Distrito Federal, detentores de competência tributária, são os únicos que poderão ser os sujeitos ativos de obrigação tributária

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C; CTN...

    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  A- ERRADA: Esse é o fato gerador "em abstrato";

  B- ERRADA; Converte-se em PRINCIPAL relativamente a penalidade pecuniária;

  D- ERRADA; O item cobra o entendimento da distinção entre COMPETÊNCIA (instituir tributos) e CAPACIDADE ATIVA (arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis etc); a Capacidade ativa pode ser exercida por outro ente que não o detentor da competência. Porém, o contrário não é verdadeiro.

  Bons estudos! ;)

• Eu sabia que a C estava certa mas não sabia o porque que a D está errada.

• Já a hipótese de incidência é a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata, tratando-se, pois, de uma “hipótese” que poderá vir a ocorrer no mundo dos fatos, e que, uma vez realizada, se concretiza como fato gerador. Sabbag (2011, p. 672), com a precisão didática que lhe é peculiar, afirma: “hipótese de incidência é a situação descrita em lei, recortada pelo legislador entre inúmeros fatos do mundo fenomênico, a qual, uma vez concretizada no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação principal (...)”.

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11026

• Letra C - Princípio do "Pecunia Non O Let"

• Letra D

  
  

  Somente pessoas jurídicas do Direito Público podem figurar no pólo ativo da relação jurídico-tributária. Neste caso, inclui não somente os entres da Administração Direta (como indicado na opção D), mas também indireta.

• alguém pode explicar o erro da letra A

• Quanto a letra A

  hipótese de incidência não pode ser sinônimo de fato gerador, uma vez que a hipótese de incidência é uma hipótese prevista em lei. já o fato gerador é a concretização da hipótese de incidência que gera uma obrigação tributária.