ID 1485628 Banca CS-UFG Órgão Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Ano 2010 Provas CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município Disciplina Legislação Municipal Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado: Alternativas requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções. ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional. receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo. exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro Responder