Questão 1485655

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Sobre os institutos da prescrição e decadência no Direito do Trabalho, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA.

• A. Contra o trabalhador menor de 18 anos, não corre nenhum prazo de prescrição, salvo a partir dos 16 anos de idade se, em razão de relação de emprego, tenha economia própria.
• B. Pretensão visando diferenças salariais decorrentes do desrespeito a critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, se sujeita a prescrição parcial, pois a lesão e sucessiva e se renova a cada mês.
• C. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
• D. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado, que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
• E. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do prazo prescricional até o limite máximo de 180 dias, findo o qual esse prazo voltará a fluir.

Gabarito: A

Comentários

• a) art. 440  da CLT- Contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição  ( o instituto da emancipação não impede, suspende ou interrompe o prazo de prescrição).
  b) Súmula 275 TST c) Súmula 382 do TST d) Súmula 403 do STF 
  
  

• B) OJ 404 SDI-I TST

  D) S. 62 TST

  E) Lei 11.101/2005, art. 6°, par. 4°.

• A justificativa para a letra B é a súmula 452 do TST (decorrente da conversão da OJ 404 da SDI-1) e não a súmula 275 do TST. A 275 trata do pedido de reenquadramento e aplica a prescrição total; sendo a 452 que expõe o entendimento do TST, no sentido de aplicar a prescrição parcial no caso da pretensão de diferença salarial decorrente da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários.

• a) Incorreta: Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

  b) Correta: SUM-452. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês

  c) Correta: SUM-382. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

  d) Correta: SUM-62. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

  e) Correta: L. 11.101/2005, Art. 6º, §4º. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

• Apenas para complementar  o estudo:
  

  Art. 440, CLT – corre prescrição em face do menor emancipado? Existe uma corrente que afasta o art. 440 da CLT e outra corrente entende que não corre a prescrição. O professor Renato Saraiva entende que se o menor está emancipado, corre contra ele a prescrição (minoritário).  A doutrina majoritária entende que não corre a prescrição, ainda que emancipado.