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A) Correta: art. 202, §2º, CF
B) Art.. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
C) art. 201, § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
D) art. 198, § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
E) Art.. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
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A) Correta - caput e § 2º do art. 202 da CFcaput do art. 202 - O regime de
previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, será facultativo,
baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar.
§ 2° As contribuições do empregador, os
benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e
planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios
concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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Questão mega maldosa
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Não entendo esse tipo de questão, a letra "c", em minha opinião, não está errada, apenas fala tão-somente da regra geral, todavia, isso, por si só, não deixa a afirmativa incorreta...
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A alternativa "C" tem uma sutileza que é foda pra caralho. A alternativa está considerando que tantos os trabalhadores urbanos como os rurais poderão se aposentar aos 65 anos de idade (homem) e 60 anos de idade (mulher). Todavia, conforme o texto constitucional (Artigo 201, parágrafo 7, inciso II), os trabalhadores rurais poderão se aposentar aos 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher).
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Atualização quanto à assertiva C, após a EC 103/2019:
Art. 201, CF:
(...)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
Bons estudos!
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Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!
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Bora junto!