Questão 1485889

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa INCORRETA.

• A. Està sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, salvo, quanto as sentenças Iíquidas, se a condenagao ou o direito controvertido for de valor certo, nao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.
• B. O efeito devolutivo em profundidade impõe o exame dos fundamentos da inicial ou da defesa não tratados na sentença, podendo o Tribunal pronunciar-se a respeito de tais questões suscitadas e discutidas pelas partes no processo.
• C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos especiais ou de revista representatives da controvérsia, ficando suspensos os demais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.
• D. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Admite-se o recurso especial se o recorrente opos embargos declaratórios, mesmo se a questão neles versada não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
• E. Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal; porém, não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se ele for declarado inadmissível ou deserto, sendo desnecessário, no âmbito trabalhista, que a matéria veiculada no adesivo esteja relacionada com a do recurso principal.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - Súmula 211, STJ -  Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

• A) ART. 475, §2º, CPC

  B) ART. 515, §1º, CPC/ SÚM. 393, TST

  C) ART. 543-C, §1º/ ART. 896, §4º, CLT

  D) SÚMULA 211, STJ, CONFORME A COLEGA FABIANA FRIAÇA APONTOU

  E) ART. 500, III, CPC/ SÚMULA 283 TST
  

• no código eleitoral, e na lei 9099, a D fica correta

• ATENÇÃO! Como a questão foi objeto de certame na área trabalhista, convém destacar o que segue:

  Embora o STJ afirme ser necessário que o Tribunal enfrente a matéria ventilada nos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é importante ressaltar que o TST admite o prequestionamento ficto, que ocorre quando, embora invocada tese no recurso principal, o Tribunal deixa de se pronunciar sobre a mesma, mesmo se opostos embargos declaratórios com tal fim. Vejam a Súmula 297:
  
  

  “PREQUESTIONAMENTO - OPORTUNIDADE – CONFIGURAÇÃO

  I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

  II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

  III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.”

  
  Bons estudos.

• Complementando, sobre a letra A:

  
  

  Súmula 490 do STJ - 

  A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
• Letra  D - Súmula 211, STJ -  Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

• Exemplo de falta de profissionalismo dessas bancas próprias. Quando se mistura matéria processual trabalhista com processual civil a banca supervaloriza uma disciplina em detrimento de outra. Ou seja, se já há uma prova só de processo do trabalho que, junto com a de trabalho, soma metade da prova (50 questões), como é que na prova de processo civil ainda se vai cobrar mais processo do trabalho?