Questão 148669

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo

O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados

• A. constitui crime contra as relações de consumo mesmo que se esse procedimento seja feito com autorização do consumidor e não ocasione dano ao produto.
• B. só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, embora com autorização do consumidor, ocasionar dano ao produto.
• C. só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito sem autorização do consumidor.
• D. só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito em época de grave crise econômica, ainda que com autorização do consumidor.
• E. só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, com ou sem autorização do consumidor, for feito em operações que envolvam produtos essenciais.

Gabarito: C

Comentários

• Infração penal do Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

          Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

• resposta 'c'Reparação de produtos com peças usada- sem autorização do consumidor -> será crime- com autorização do consumidor -> não será crime
• Interessante. Esse crime não está previsto na Lei 8.137/90 e sim no Código de Defesa do Consumidor.  Talvez possa ser classificado como da disciplina de direito do consumidor, uma vez que, quem conhece apenas a literalidade da  Lei 8137/90, encontra certa dificuldade aqui. O que me salvou foi a técnica do bom senso! =)
  
  bons estudos a todos!!
  Fé sempre!!

• GAB. LETRA C

  CDC - ART. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componente de reposição usados, sem autorização do consumidor:

  Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.