Questão 1487794

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:

• A. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
• B. divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.
• C. fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
• D. desestímulo ao controle social da Administração Pública.
• E. utilização de meios de comunicação presenciais, descartada a utilização de recursos oriundos da tecnologia da informação.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Art. 3^o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

  
  

• FOMENTO: Ação do governo que visa facilitar o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico.