-
Lei de Acesso à Informação (12.527/2011):
Art. 21, § único: As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Gabarito: Certo.
-
Cuidado com a palavra "Não", ela pode confundir
-
CERTO
Ler com muita calma e paciência, o importante é entender o que a lei quer dizer, uma hora vira decoreba!
-
GAB: CERTO.
Art. 21. Parágrafo único '' As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridade públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso. ''
________________________________________________________________________________________________________________
Imagine só deixar uma informação desse tipo guardada: o agente público iria se livrar de uma acusação criminosa ?
-
Parágrafo único do Art. 21 ''As informações ou documentos que versem sobre conduta que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.'' CERTO
-
Não "devem" ou não "podem"? São coisas diferentes...