SóProvas

ID
1489957
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
      X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
  • resposta : letra D ( caso de enriquecimento ilícito, art. 9º ,X, Lei 8429/92)

  • ATENÇÃO PARA OS VERBOS:

    FACILITAR

    PERMITIR

    DOAR

    REALIZAR

    CONCEDER

    FRUSTRAR

    AGIR

    LIBERAR

    CELEBRAR

    CONCODAR

    CAUSAM PREJUIZO AO ERÁRIO!

     

    LETRA D

  • Nos atos que causam prejuízo ao erário, percebam que o agente que deu causa ao ílicito não aufere proveito econômico, o que, do contrário, seria enriquecimento ílicito.

  • Itens A a C dano ao erário. Item D enriquecimento ilícitio. Pode ocorrer dano ao erário por ato de enriquecimento ilícito, mas nada na alternativa D nos permite concluir isso.

  • GABARITO: D

    Exatamente igual à questão Q730459.

  • Gab d

    mas c eu fiquei na duvida

     

  • GABARITO D.

    Nos atos que causam prejuízo ao erário, o agente que deu causa ao ílicito não aufere proveito econômico, o que, do contrário, seria enriquecimento ílicito.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  • VERBOS COM inicial C é prejuízo ao erário

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que não conste um ato de improbidade administrativa o qual causa prejuízo ao erário.

    Dispõe o inciso X, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

    Nesse sentido, dispõem os incisos V, VII e IX, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    (...)

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;"

    Analisando as alternativas

    Considerando os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente o contido na alternativa "d" não corresponde a um ato de improbidade administrativa o qual causa prejuízo ao erário, conforme o disposto no inciso X, do artigo 9º, da lei 8.429 de 1992.

    Gabarito: letra "d".