Questão 1490476

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Econômico-Financeira
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001 que trata sobre o Sigilo Bancário, NÃO constitui violação do dever de sigilo

I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

IV. a revelação de informações sigilosas sem o consentimento expresso dos interessados.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - CERTA (Art. 1º, parágrafo 3º,, inciso I: "Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  II - CERTA (Art. 1º, parágrafo 3º, inciso II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção de crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

  III - CERTA( Art 1º, parágrafo 3º, inciso IV -  a comunicação, às autoridades competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam recursos provenientes de qualquer  prática criminosa.

  IV - ERRADA ( Art. 1º, parágrafo 3º, inciso V -  a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados

   

  Literalidade da lei. Esse LC nº 105/20001 é curtinha e tem apenas 13 artigos. Vale a pena conhecer.