Questão 1490506

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a

• A. democratização por meio de gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores e governo
• B. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
• C. universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios
• E. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  Art. 195 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

     I - universalidade da cobertura e do atendimento; (Letra C)
  

     II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (Letra B)
  

     III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (Letra E)
  

     IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (Letra D)
  

     V - eqüidade na forma de participação no custeio;

     VI - diversidade da base de financiamento;

     VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

  
  bons estudos
  

• Caros colegas, na verdade o artigo da Constituição Federal é o 194, parágrafo único

• Para quem faz confusão entre, "seletividade" e "universalidade", achando que são princípios opostos, segue explicação sobre o princípio da seletividade:
  
  

  "O princípio da seletividade é de extrema importância, uma vez que, de acordo com este princípio, o legislador irá direcionar o benefício competente para o requerente de algum benefício, como por exemplo, o trabalhador que não tenha direito a aposentadoria por invalidez, mas faz jus ao auxílio-doença.

  Nesse sentido, é necessário citar o doutrinador João Ernesto Aragonés Vianna, que segue esse entendimento do principio da seletividade:

  “De acordo com o princípio da seletividade o legislador ordinário fará a seleção dos benefícios e serviços que serão oferecidos pelo sistema. Está intimamente relacionado com a capacidade financeira, o que significa dizer que, tendo em vista o caixa da seguridade social, os benefícios e serviços serão prestados na medida de sua essencialidade, sempre partindo do mais essencial em direção ao menos essencial.”"

• NÃO É DEMOCRATIZAÇÃO, MUITO MENOS TRIPARTITE! (LETRA A) - ART. 194, § Ú, VII, CF.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  I - universalidade da cobertura e do atendimento; (LETRA C)

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (LETRA B)

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (LETRA E)

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (LETRA D)

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;       

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (GABARITO)