Gabarito Letra C
A) Art. 201 § 5º É VEDADA a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência
B) Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada NÃO INTEGRAM o contrato de trabalho dos participantes, assim como,
à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes,
nos termos da lei
C) CERTO: Art. 201. A previdência
social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
D) Art. 201 IV - salário-família e auxílio-reclusão para os DEPENDENTES dos segurados de baixa
renda
E) Art. 201 § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde OU a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos
definidos em lei complementar
bons estudos
A) a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência. ERRADO.
É proibida a filiação de participante de regime próprio de previdência ao regime geral, na qualidade de segurado facultativo.
B) que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes. ERRADO.
As contribuições do empregador não integram a remuneração dos participantes, nos termos do art. 202, § 2°.
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
C) cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. CORRETO.
Trata-se da nova redação dada ao inciso I, do art. 201, pela EC 103/2019.
Originalmente, a questão trazia a redação antiga do inciso, apenas atualizei o item.
D) o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda. ERRADO.
O auxílio-reclusão é um benefício concedido em favor dos dependentes do segurado de baixa renda. Veja o inciso IV, do art. 201:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
E) a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde. ERRADO.
A regra é a vedação a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de benefícios. Contudo, existem duas exceções, quais sejam: nos casos de segurados com deficiência e de segurados que exerçam suas atividades em situações prejudiciais à saúde.
A alternativa sugere que existe somente uma exceção.
Observe o art. 201, § 1º:
art. 201 [...]
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Resposta: C