Questão 1490647

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Princípios Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a disciplina atinente à execução orçamentária e ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei Complementar n o 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ficam os Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios autorizados a instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, nas suas respectivas áreas de atuação, por prazo não superior a 6 meses.

IV. Serão igualmente objeto de limitação, no limite e na proporção da receita não realizada, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. I e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

•        Art. 8^oAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
  

   Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  
  

   Art. 9^oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  § 1^o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

   § 2^o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

  
  

• Pelo menos no item III o elaborador da FCC se estressou em ter um pouco de criatividade.  Em geral eles só fazem mudar uma palavra da letra da lei.  

• Gabarito C;

  I e II - Corretas;

  III - Errada;

  Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  IV - Errada;

  § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Bons estudos! ;)

  
  

• Lei de responsabilidade fiscal

    I) Certo : Art. 8. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  
  

   II) Certo : Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

  
  

  III) Errado: Loucura geral da FCC. Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  
  

   IV) Errado: Art. 9. § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  
  

• I) CORRETO.

  II) CORRETO. 

  III) ERRADO: O que eles podem fazer é limitar o empenho e a movimentação financeira. 

  IV) ERRADO: Obrigações constitucionais e legais (isso inclui serviços da dívida) não podem ser objetos de limitação de empenho. 

• Além das justificativas brilhantes dos colegas, outro detalhe que torna a III incorreta é que a contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE pode ser instituída apenas pela União (149 CF).

• Vamos analisar cada item:

  I. Correto. Vinculou? Então está vinculado! Amarrado! Mesmo que vire o ano, ele continuará

  vinculado. Olha só:

  Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão

  utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em

  exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  II. Correto. De acordo com o artigo 8º da LRF:

  Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei

  de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal

  de desembolso.

  III. Errado. Instituir contribuições de intervenção no domínio econômico? Nada disso! Os

  Poderes e o Ministério Público ficam autorizados a realizar a limitação de empenho e

  movimentação financeira, nos 30 dias subsequentes. Veja essa regra:

  Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não

  comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no

  Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e

  nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e

  movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  IV. Errado. Na verdade, essas despesas não serão objeto de limitação de empenho, quer ver?

  Art. 9º, § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações

  constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da

  dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Gabarito: C

• Seis nao vao acreditar. Tirei a III porque achei q era TRIMESTRAL, nao sei pq

• Colegas,

  Atenção à recentíssima atualização do § 2º do art. 9º da LRF. A LC 177/21 estipulou nova hipótese de despesa que não será objeto de limitação, qual seja, as "relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade".

  Vale ressaltar que no parágrafo supracitado incluem-se, inclusive, precatórios, já que são de pagamento obrigatório, pouco importando que isso resulte em desequilíbrio orçamentário com déficit primário.

  Grande abraço!

• Gabarito C

  IV. Serão igualmente objeto de limitação, [...]

  • Não se pode limitar o empenho:

  das despesas que representam obrigações constitucionais e legais;

  das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

  das despesas ressalvadas pela LDO.