Questão 1491757

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

É sabido que o mandado de segurança é espécie de ação constitucional, de natureza cognitiva, destinada a tutelar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. No mandado de segurança,

• A. o direito líquido e certo que enseja tutela pela via mandamental é aquele sobre o qual não há controvérsia, doutrinária ou jurisprudencial.
• B. o papel da autoridade coatora restringe-se à prestação de informações no prazo legal, não possuindo legitimidade para recorrer, uma vez que não sofrerá os efeitos de eventual condenação.
• C. a aplicação de sanções em casos de litigância de má- fé é possível, mas não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
• D. a sentença que concede a segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em consonância com o princípio da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional em favor do cidadão.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
  

  
  

  a) Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

  
  

  d) Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  § 3o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
  

• A - errada - Necessário esclarecer que a existência de controvérsia sobre o tema não impede a utilização desse procedimento. A existência do direito líquido e certo não importa em pacífica interpretação acerca da existência do direito em si tutelado e é por isso que insistimos que tal requisito é prova do fato que se aduz no mandado de segurança, independentemente da existência de controvérsia jurisprudencial ou doutrinária acerca da existência do fundo de direito, que é matéria meritória. 
  B - errada - art. 14, §2º Lei 12.016 - a autoridade pode recorrer
  C - correta, art. 25
  D - errada - art. 14, §1º - duplo grau de jurisdição obrigatório

• Súmula 512 - STF
  NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
  DE SEGURANÇA.

• Outra súmula que pode justificar o erro da letra A seria:

  
  

  Sum 625 STF. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

  
  

• Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

  § 2o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

• Direito liquido e certo é aquele demonstrado por prova documental, sem necessidade de dilação probatória para ser demonstrado