Questão 1491763

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

A ação rescisória é, a par dos recursos, um meio de impugnação de decisões judiciais. Essa ação

• A. deve ser ajuizada no prazo de dois anos, contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, mesmo que seja de não conhecimento do recurso.
• B. é cabível contra sentença transitada em julgado, que extinguiu o processo, por ter ficado parado por mais de um ano, em razão da negligência das partes.
• C. é cabível contra sentença transitada em julgado proferida por juiz relativamente incompetente.
• D. é incabível em casos de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto constitucional de interpretação controvertida.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  A ação rescisória é meio de impugnação de sentenças, em face de algum defeito que macule a decisão (erro de julgamento ou de procedimento).O julgamento é da sentença rescindenda, não havendo o julgamento do direito de alguém. Visa a atacar a própria sentença que o autor pretende rescindir. Pressupõe a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485), ou seja, exige que a sentença não mais admita recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), não sendo necessário que se tenham interposto todos os recursos admissíveis (Súmula 514 do STF), nem a impede o fato de ter havido a aquiescência à decisão rescindenda (renúncia ou desistência do recurso acaso interposto), nem a deserção do recurso
  

• gabarito A - CPC. 

  Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

• E como fica a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte enunciado: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”

• Igor, a súmula 343 tem lugar quando a interpretação controvertida recai sobre texto LEGAL. Neste caso, de fato, não cabe rescisória. Porém, o STF vem admitindo rescisória quando existe interpretação controvertida sobre o texto CONSTITUCIONAL.
  

• Gabarito desatualizado!
  
  No Informativo nº 764, o STF mudou seu entendimento para inadmitir ação rescisória quando a decisão combatida tiver se baseado em interpretação controvertida de dispositivo legal, mesmo que posteriormente o STF decida em sentido oposto. O principal argumento utilizado foi o de que a ação rescisória não serviria como mecanismo de uniformização da interpretação da Constituição em detrimento da garantia da coisa julgada material.
  
  Confira-se:
  
  "Não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estiver em conformidade com a jurisprudência predominante do STF (...)" (RE 590809/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 22.10.2014).
  
  

• ATENÇÃO: 

  QUESTÃO ANULADA PELA BANCA