Questão 1491850

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa; FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Estatística; FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Medicina; FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Odontologia; FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Regimento Interno

As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal

• A. processar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo estadual.
• B. fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.
• C. cumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
• D. aprovar as juntas eleitorais.
• E. elaborar o regimento

Gabarito: A

Comentários

•  a aprovação das juntas eleitorais é competência de natureza administrativa (art. 23, VII).

   

   a elaboração de regimento interno é competência normativa do órgão colegiado (art. 23, III).

   

   De acordo com o art. 23, I. “i” do RI, “as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República” são de competência do Tribunal.

   

   a fixação das sessões ordinárias envolve competência de natureza administrativa (art. 23, XIX).

   

   a competência de “cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal Superior Eleitoral” é administrativa, como se extrai do inc. XX do art.