Questão 1492450

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

A pena de prestação de serviços a comunidade

• A. é aplicavel as condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
• B. não e substitutiva da privativa de liberdade.
• C. deve ser cumprida a razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
• D. não e aplicável, em qualquer situação, se o condenado for reincidente.
• E. não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se superior a urn ano.

Gabarito: A

Comentários

• a) art. 46, caput, do CP CORRETA
  b) art. 43. IV c/c art. 44 do CP
  c) art. 46, §3º, do CP
  d) Pode ser aplicável ao reincidente em crime culposo - art. 43, IV c/c 44, II, do CP
  
  e) art. 46, §4º, do CP
  

• LETRA A CORRETA 

   Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade
  

• Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo

  
  

   Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

   Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

• É sim substitutiva da privativa de liberdade

  Abraços

•  a) CORRETA. Amoldando-se perfeitamente aos ditames legais insculpidos no Art. 46 do Código penal -  a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

   

   b) ERRADA. A pena de prestação de serviço à comunidade está inclusa nas penas restritivas de direito. Portanto, substitui a pena privativa de liberdade (CP, art. 44).

   

   c) ERRADA. A assertiva desse item é contrária, no que tange a quantidade de horas a ser cumprida, ao art. 63 parágrafo § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho

   

   d) ERRADA. Se o condenado for reincidente o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e desde que a reincidência não seja específica.

   

   e) ERRADA. O art. 46, § 4o do CP, prescreve que - se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.