Questão 1492909

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Dentre os requisitos básicos, segundo o referido Regime, para ingresso no serviço público municipal estão:

I. Estar em gozo dos direitos políticos.
II. Estar em situação regular para com as obrigações tributárias e sociais.
III. Apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  I. Estar em gozo dos direitos políticos. CORRETA

  II. Estar em situação regular para com as obrigações tributárias e sociais. ERRADA

  III. Apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência. CORRETA

• Art 6º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

  I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;

  II - ter idade mínima de dezoito anos;

  III - estar em situação regular para com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - estar em gozo dos direitos políticos;

  V - apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às

  pessoas portadoras de deficiência;

  VI - atender os requisitos estabelecidos em lei de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.