Questão 1493296

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Assinale a alternativa correta sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

• A. Coordenar o Sistema de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município.
• B. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância epidemiológica.
• C. Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
• D. Exigir, independente da regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, de instituições, produtos e serviços sob regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco.
• E. Autorizar a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º - Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

• LETRA C

  LEI 9782/99 Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

  IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; 

  Bons estudos

• Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação - trata-se de uma competência indelegável da ANVISA-.

• Letra A:

  Coordenar o Sistema de Vigilância Sanitária (ATÉ AQUI) e Epidemiológica do município (NÃO CONSTA NA LEI). (Errada) 

  Letra B:

  Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância epidemiológica (LEIA-SE: VIGILÂNCIA SANITÁRIA). Errada.

  Letra C (CORRETA)

  Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

  Letra D 

  Exigir, independente da regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, de instituições, produtos e serviços sob regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco. (REVOGADO, PORTANTO, ERRADA)

  Letra E

  Autorizar (PROIBIR, NÉ?) a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. (ERRADA)