Questão 1494028

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A conjuntura atual põe em risco direitos das crianças e dos adolescentes, a exemplo do movimento pela redução da maioridade penal que propõe a redução da maioridade penal como solução para a violência urbana.

Os militantes pelos direitos das crianças e dos adolescentes refutam esse movimento, fazendo uso do seguinte objetivo da medida socioeducativa:

• A. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
• B. a desaprovação da conduta criminosa, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
• C. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento da sentença proferida pela autoridade judicial com base em exame criminológico.
• D. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, conforme previsto na Lei de Execuções Penais.
• E. a desaprovação do ato infracional mediante a responsabilização do adolescente, que deverá sempre reparar o dano decorrente da conduta lesiva.

Gabarito: A

Comentários

• ver Lei 12.594 de 2012.

•  

  §
  2o  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no
  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as
  quais têm por objetivos:

  
  

  I - a
  responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato
  infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

  
  

  II - a
  integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
  sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
  e

  
  

  III - a
  desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como
  parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados
  os limites previstos em lei.

   

• Resposta correta Letra - (A) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
  
  
  

• Olá,

  Quem vai prestar concursos para tribunais não pode deixar de conhecer com profundidade o ECA e o SINASE.

  Vamos, então, corrigir as erradas:

  b) a Lei do SINASE que podemos comparar a Lei de Execução Penal, aduz que essas medidas têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento, o chamado PIA; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Dessa forma, evidente que a legislação confere a medida socioeducativa caráter retributivo e preventivo, nos termos das teorias absolutas e relativas da pena, analogamente falando.

  c) Não achei justificativa para o erro.

  d) Analisa a execução das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  e) O ECA, como regulador das ações relativas à criança e ao adolescente elenca as medidas socieducativas como:
  "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  I - advertência; 
  II - obrigação de reparar o dano;
  III - prestação de serviços à comunidade;
  IV - liberdade assistida;
  V - inserção em regime de semiliberdade;
  VI - internação em estabelecimento educacional;"

  Ressalta-se que, as medidas socioeducativas de Advertência e Obrigação de Reparar o Dano são de responsabilidade do Poder Judiciário, a quem compete aplicá-las e monitorar os respectivos cumprimentos.

  Abraços.

• Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

  § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

  § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no , as quais têm por objetivos:

  I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

  II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

  III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.