Questão 1494805

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

NaAdministraçãoPública,osmateriaisbibliográficos (livros, periódicos e outros) são classificados como “material permanente". Nessas instituições, os processos de compras devem ser executados conforme destaca a Lei nº 8.666/1993. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os processos de compra de compra são realizados através de licitação, que engloba apenas uma modalidade: convite.
• B. Na prática, o orçamento previsto para aquisição de materiais sempre corresponde aos recursos liberados, ocasionando o atendimento de todas as necessidades consideradas prioritárias.
• C. Antes da compra, devem ser previamente definidos a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros a serem usados na aquisição.
• D. A aquisição cooperativa é vetada.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C - Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
  XIV - condições de pagamento, prevendo:
  

  a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

  
  

• Eu não concordo. O artigo 38 da lei 8666 diz:

  Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa...
  

  Já o artigo 7°, § 2°, alínea III diz: 

  § 2^o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
  

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
  

  A alternativa dada como certa, por sua vez, diz:

  Antes da compra, devem ser previamente definidos a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros a serem usados na aquisição.
  

  Meu material do Estratégia conclui da seguinte forma (que foi onde fundamentei minha opinião de que a alternativa está mal formulada):

  " Ressalta-se que não há necessidade de os recursos que serão gastos com a contratação já estarem previamente liberados ou empenhados para que possa ser iniciado o procedimento licitatório. É suficiente a existência de previsão de créditos na lei orçamentária."

• Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• Para quem estuda AFO, é uma questão bem simples de resolver. Para qualquer despesa da administração pública, é necessário uma dotação orçamentária (uma espécie de crédito orçamentário). Cada despesa, possui uma dotação específica. Ou seja, é impossível fazer uma compra de um determinado produto, se eu não tenho crédito para realizar esta compra. A lei 4.320/64 deixa isso bem claro. ;)