Questão 1496044

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2015
• Provas: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Ambiental

IDENTIFICADA E RECONHECIDA A ÁREA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR UMA COMUNIDADE QUILOMBOLA, VERIFICA-SE QUE PARTE DA ÁREA COMPREENDE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE PARTICULARES.

Qual das afirmativas e correta:

• A. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais.
• B. A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da terra ocupada pelos remanescentes da comunidade quilombola cabem, em âmbito federal, a Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.
• C. A inscrição cadastral e a expedição de certidão dos remanescentes dessa comunidade como quilombolas cabem ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
• D. O procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva da área prevê que inclusive para a medição das terras sejam levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos próprios remanescentes da comunidade.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto 4.887/2003:

  "Art. 2o
  

  (..)  § 3o Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental [alternativa D, correta].
  

  Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [o INCRA cuida da titulação da terra, e não da atribuição à comunidade de remanescente quilombola - alternativa C incorreta].

  (...)

  Art. 5o Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto. [a FUNDAÇÃO PALMARES cuida da atribuição à comunidade de remanescente quilombola, e não da titulação da terra,  - alternativa B incorreta]
  

  (...)

  Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber [incorreta portanto a alternativa A; a redação da alternativa é aplicável somente aos territórios indígenas, por força do art. 231, § 6o da CF; não há tal nulidade no art. 68 da ADCT, que trata dos quilombolas]"
  

• Alternativa A - A assertiva se refere às terras indígenas 
  Artigo 231 CF§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
  

• A propriedade privada não invalidada por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornada ineficaz por outros fundamentos, será "desapropriada", logo, não é correto afirmar que o título é nulo  e extinto ou não produz efeito jurídico, o quer torna INCORRETA A ALTERNATIVA A. Na primeira etapa do procedimento, que compreende a inscrição cadastral e o reconhecimento certificado de uma comunidade quilombola, baseado no critério de auto-reconhecimento, tem-se a atuação da Fundação Palmares, o que torna INCORRETA A LETRA C. Por sua vez, os critérios de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação se dá pelo INCRA, o que torna INCORRETA A LETRA B (letra B e C trocaram as instituições respectivamente competentes para os procedimentos descritos). Por fim, a LETRA D ESTÁ CORRETA, posto que, além de ser configurado pelo auto-reconhecimento a qualificação da comunidade como quilombola, a demarcação da propriedade leva em consideração critérios de territorialidade indicados pelos próprios remanescentes da comunidade.