A) SÚMULA 284 STF
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Ausência de Cotejo Analítico:
A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
B) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.712 - SE
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DEFINIÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO. CRITÉRIOS E METODOLOGIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE.
2. Dada essa configuração, não há falar em violação ao art. 535 do CPC visto que o acórdão impugnado pela via do recurso especial tratou, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia, não se configurando a coima quando há apenas julgamento em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes.
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C) Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL
D) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 492789 SP 2003/0010249-6 (STJ)
Data de publicação: 25/10/2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADAVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102 , inciso III , e 105 , inciso III , da Constituição Federal ).