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O enunciado informa que "como esclarece o Manual de Redação da Presidência da República, a aposição, ao final dos atos normativos, do número de anos decorridos desde a Independência é".
De acordo com o Manual de Redação Oficial (p. 4), "além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano".
Desta forma, é um ato do período imperial mantida até os dias de hoje, ou seja, período republicano.
A resposta correta é a letra (B).
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Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano.
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Gabarito B. Essa foi pedir demais ao candidato.
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Gabarito B
PARTE I
AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL
Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano.
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19.1.1.6 Fecho de lei ou de decreto
Existe a tradição de colocar, no fecho de leis e de decretos, referência à contagem dos anos em
relação a dois acontecimentos marcantes de nossa história: a Declaração da Independência e a
Proclamação da República.
Exemplo: Brasília, 1º de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MRPR 3ª Edição