Questão 1496962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior)
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

            Um engenheiro foi designado pela universidade federal à qual está vinculado para acompanhar a construção de um conjunto de laboratórios em concreto armado a ser realizada por empresa contratada mediante licitação pública. O orçamento de referência datava de março de 2013 e o contrato da obra, em que se previa cláusula de reajuste vinculada à variação cambial, foi assinado em janeiro de 2014.
            Em junnho de 2014, foi constatado pelos órgãos de pesquisa oficiais um aumento de 50% no preço do aço para a construção civil. Durante a obra, a construtora subcontratou, mediante autorização da administração, a realização de fundações e a instalação de ar-condicionado, rede telefônica e rede lógica.
            A obra foi entregue em novembro de 2014 a uma comissão de servidores que lavrou o termo de recebimento definitivo. Em janeiro de 2015, foram detectados fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes e vazamentos nas instalações hidráulicas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que os serviços que constam da planilha orçamentária e que tenham sido executados acima das quantidades previstas em contrato, desde que autorizados pela administração, em aderência às especificações técnicas e dentro do limite legal para aditivos, poderão ser medidos, mesmo que o contrato ainda não tenha sido aditivado. No entanto, não poderão ser pagos antes da lavratura do aditivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• pode medir, mas só será pago aquilo que constar no contrato! Então só após a lavratura do aditivo
  
  a lei é a favor da segurança jurídica. Ah... quanta burocracia, Samuel! Sim, é burocrático, mas é uma forma de controlar o dinheiro público; sem burocracia a corrupção seria ainda maior

• Marquei errado pois não vi justificativa na questão para o aumento das quantidades

• Poderá ser medido???? Mesmo que o contrato não tenha ainda sido aditivado???? Como assim? Do ponto de vista jurídico o termo medição é o gerador de despesa, e se for medido será pago, por isso seria incluso em restos a medir, que só poderia entrar como medido após aditivo feito no contrato.

   

  Alguém pode me explicar onde está meu engano?

• Orientação do TCU pra elaboração de orçamento:

   

  2 – Quais os procedimentos necessários e que cuidados devem ser observados para a alteração do
  contrato?
  Resposta: 
  [...]
  É relevante enfatizar que o termo de aditamento deve ser celebrado previamente à execução dos
  serviços alterados, pois é nulo o contrato verbal com a administração pública (Lei 8.666/93, art. 60,
  parágrafo único) e, por óbvio, são nulas as alterações contratuais verbais e ilegais os pagamentos amparados
  em tais alterações. Além disso, o pagamento de qualquer despesa somente pode ser efetuado quando
  ordenado após sua regular liquidação, assim entendido o ato de verificação do direito adquirido pelo credor
  tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64),
  isto é, no caso de obras públicas, tendo por base o contrato e o projeto para o qual a empresa foi contratada
  para executar (com suas alterações).

  
  Então, de acordo com essa orientação, o serviço extra que foi executado só pode ser autorizado verbalmente caso tenha valor inferior a 5% do convite. Caso contrário, não poderia ser executado. (cabe recurso?)

  Agora, a parte de pagamento após lavratura do termo aditivo etá de acordo.

• O que não poderia é pagar sem receber o serviço, conforme o Art.65, inciso II, alínea c.

  Agora, se o contratado quiser adiantar o trabalho e receber na data combinada, desde que autorizados pela administração, em aderência às especificações técnicas e dentro do limite legal para aditivos, não vejo problemas.

  ___

  A nova lei de licitações 14.133/2021 permite novos serviços sem o pagamento do aditivo.

  Art. 132.

  A FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO

  É condição para a execução, pelo contratado,

  Das prestações determinadas pela Administração

  No curso da execução do contrato,

  SALVO nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos,

  Hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 MÊS.