SóProvas

ID
1497901
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.

Alternativas
Comentários

  • LEI N 8.662, DE 07-06-1993

     Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

      I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

      II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

      III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

      IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

      V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

      VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

      VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.


  • essa é para não zerar a prova rs...

  • LEI N 8.662, DE 07-06-1993

     Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

     I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

     II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

     III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

     IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

     V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

     VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

     VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS