Questão 14989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Acerca da organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, julgue os seguintes itens.

As varas do trabalho são criadas por lei estadual, conforme a necessidade de jurisdição trabalhista nas comarcas do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Bom, eu não sei qual é a base legal da resposta. Mas como a Justiça do Trabalho é da esfera FEDERAL, logo, a meu ver, o Estado não é capaz de criar varas, por não ter competência para isto
• Art. 112, CF: "A lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas Comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".
• CF/88 Art.112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Art. 112, CRFB:
  "A LEI criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas Comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho"
  
  c/c
  
  Art. 650, CLT:
  "A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca (região judiciária estadual) em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por LEI FEDERAL.
  Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência de Varas do Trabalho já criadas ATÉ QUE A LEI FEDERAL assim determine".
• A Constituição Dispõe no seu art. 113 - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.O Art. 676. da CLT foi prejudicado pelo Art. 96, II, da CF de 1.988 que dispõe:Art. 96 - Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;Ainda a LEI No 10.770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.Art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

• Complementando, a lei 10.770/2003 passou a estabelecer que cabe a cada TRT, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.
  

  Bons estudos!

• Art. 69, inciso II, alínea "d" do RITST, abaixo transcrito:

  Art. 69. compete ao Órgão Especial:

  II - em matéria administrativa:

  d) propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do CSJT, a criação, extinção ou modificação de TRTs e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;

  O Poder Legislativo atua por lei ordinária, pois a matéria não tem restrição expressa quanto à espécie legislativa.