Questão 1500100

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

• A. aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
• B. expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.
• C. designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente.
• D. determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
• E. conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B

  Art. 201, VI, a: expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

  
  

  Os itens A, C e E se referem às competências da Justiça da Infância e da Juventude.

  O item D também é competência da Justiça da Infância e da Juventude, mas, onde tem ratificação, o correto é retificação.