Questão 1500103

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Conselho Tutelar.

• A. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
• B. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
• C. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
• D. Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• E. Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta é o tem D presente no Art. 136, IX do ECA.

  O item A e C são competências da Justiça da Infância e da Juventude (ver art. 148, IV e VI).

  O item E é de competência da autoridade judiciária (ver art. 149, II, b).

• Apenas complementando o registro da colega Elisangela  Santos. 

  item B)Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é atribuição do MP (Art.201, II)