Questão 1501072

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ 4ª Região-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

As licitações são os procedimentos administrativos formais para contratação de serviços ou aquisigoes de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, as leis que regulamentam esse processo sao as Leis ^nos 8.666/93 e 10.520/02. Sobre as licitações, e correto afirmar que:

• A. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país não são levados em consideração para a margem de preferência nas licitações.
• B. nos processos de licitação não podera ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, inclusive aos que atendem as normas tecnicas brasileiras.
• C. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços que forem produzidos pela empresa mais antiga no país.
• D. a licitação nao será sigilosa, sendo públicos e acessiveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteudo das propostas, até a respectiva abertura.
• E. ao agente público é permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive quando envolvidos financiamentos de agendas internacionais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra: D 

  Art. 3º § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

• Todos as alternativas se encontram no art. 3º, da Lei 8.666/93 : 

  A) INCORRETA  § 6o  A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:        III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

  
  

  B) INCORRETA  § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  
  

  C) INCORRETA  Não existe está hipótese. As hipóteses previstas estão elencadas abaixo:

  § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - revogado         II - produzidos no País;          III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV -produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

  
  

  D) CORRETA § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.              

  
  

  E)INCORRETA   §1 É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais [...]

  
  

  Bons estudos!!