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Gabarito "b"
Art, 128 da CF
§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as
atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus
membros:
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,
salvo uma de magistério;
e) exercer atividade
político-partidária; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou
pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
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a) CORRETA - Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: b) o Ministério Público do Trabalho;
b) ERRADA -Art. 128. §5º. II - as seguintes vedações: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
c) CORRETA - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
d) CORRETA - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
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A questão aborda a temática da disciplina
constitucional acerca do Ministério Público. Analisemos as assertivas:
Alternativa “a”: está correta. Conforme Art.
128, CF/88, “O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União,
que compreende: [...]”
Alternativa “b”: está incorreta.
Conforme art. 128, § 5º, CF/88 “Leis complementares da União e dos Estados,
cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão
a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público,
observadas, relativamente a seus membros: [...]II - as seguintes vedações:
[...] c) participar de sociedade comercial, na forma da lei”.
Alternativa “c”: está correta. Conforme Art.
129, CF/88, “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover,
privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...] V - defender
judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”.
Alternativa “c”: está correta. Conforme Art.
129, CF/88, “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente,
a ação penal pública, na forma da lei; [...] III - promover o inquérito civil e
a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
Portanto, apenas a alternativa “b” está
incorreta.
Gabarito
do professor: letra b.
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Gabarito letra B
contudo, esse "pode promover o inquérito civil...", na letra (D)
se é função é dever promover.