Questão 1501153

• Banca: Makiyama
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

• A. Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.
• B. Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.
• C. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.
• D. A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  É a continuação do inciso XI:
  Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
  
  Demais alternativas:
  A) Errado, pois o policial pode efetuar a prisão pois se encontra em causa de flagrante delito.
  B) A determinação judicial se limita somente durante o dia, e não durante a noite.
  C) Nenhum direito é absoluto, com isso já eliminaríamos essa.
  
  bons estudos
  

• Resposta D

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• A questão aborda temática relacionada ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio, também conhecido como recesso do lar ou sigilo de domicílio. Conforme art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse sentido, analisemos as assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de hipótese de flagrante delito, o que configura permissão de invasão do domicílio sem consentimento, conforme o próprio inciso XI. Ademais, segundo jurisprudência recente do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 603616, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

  De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão: a) o depósito ou porte de drogas; b) extorsão mediante sequestro e c) cárcere privado;  ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia. 

  Alternativa “b”: está incorreta. Não, pois não configura uma das hipóteses de exceção previstas na parte final do inciso XI.

  Alternativa “c”: está incorreta. A violação do domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida em algumas hipóteses previstas no próprio inciso XI. Ademais, não é possível falar em direitos fundamentais absolutos.

  Alternativa “d”: está correta. Trata-se da parte final do inciso XI, nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

  Gabarito do professor: letra d.

  
  

• Tem sido muito cobrado sobre o assunto:

  RE 603616 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.