Questão 1501228

• Banca: Makiyama
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória; Dos Atos Processuais

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:

• A. Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.
• B. Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.
• C. Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.
• D. Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

  I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

  II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

  III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

  ...

• Novo CPC:

  Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

  I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

  II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

  III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade

  Parágrafoúnico. Nocasodeincompetênciaemra- zão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

  Aqui há 2 novidades, a inclusão da carta arbitral no caput e o parágrafo único.

• NCPC Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

  I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

  II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

  III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade

  SOBRE OS REQUISITOS NO NCPC, NÃO SE ALTEROU NENHUM

• Gabarito B aos não assinantes.