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Gente, e os conselhos e conferencias não seriam formas de controle???
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Errado.
A transferência da gestão das políticas públicas aos municípios foi sem sombra de dúvida umas das principais novidades trazidas pela Constituição de 88. Este novo arranjo institucional, possibilitou diversas formas participativas na gestão e controle das políticas públicas pela sociedade.
No entanto, é na década de 90 que a descentralização assume a sua verdadeira finalidade prático-política na realidade nacional, se constituindo num mecanismo político-institucional emoldurado na dimensão neoliberal, expressando o desmonte do Estado através da redução de sua atividade regulatória e produtiva e a ampliação do espaço privado no campo dos direitos sociais conquistados na Carta de 1988 (DURIGUETTO, 2007).
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O controle social da sociedade civil na prestação dos serviços sociais públicos não é consequência da Reforma do Estado.
Avalio que o erro está na relação de consequência colocada pela questão.
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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 que proporcionou o controle social pela sociedade civil, ou seja, não foi na década de 90 com as investidas neoliberais.
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No Brasil, as reformas do Estado implementadas a partir da segunda metade da década de 90, sob as orientações dos organismos financeiros internacionais, têm sido denominadas por alguns autores de “contrarreformas”. A justificativa desses autores para esta denominação é porque as reformas implementadas pelo Estado desregulamentam alguns direitos sociais assegurados na Constituição de 1988.