Questão 1503607

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Bibliotecário
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteosseguintesquesitos,EXCETO:

• A. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
• B. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
• C. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
• D. imediata extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
• E. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• D) Progressiva extensão (...).

• QUESTÃO QUE MERECE ANULAÇÃO - De acordo com com a EC53 às crianças deverão ser ofertadas creches dos 0 aos 3 anos e pré-escolas Àquelas com 4 e 5 anos

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
  

• Estranho essa questão não ter sido anulada, pois tem duas alternativas que poderiam estar corretas, já que ambas contém erros (C e D), e o que se pede é que assinale a exceção!
  

• Questão complicada, pois ECA e LDB, discordam quanto à idade de conclusão da educação infantil. 

  Art. 29. LDB  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
  

  II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
  

• Correto gabarito! Pois a questao foi formulada a partir da letra da lei. O Eca não possui sua redação atualizada, até o momento.

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

   

  IV          – atendimento em creche e pré­escola às crianças de zero a cinco anos de idade;            (Redação dada pela

  Lei nº 13.306, de 2016)

• Questão desatualizada. As alternativas C e D respondem corretamente a questão, de acordo com o Art. 54 do ECA.

• Banca lixo, troca uma palavra e temos que acertar

• QUESTÃO DESATUALIZADA