Questão 1503856

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de âmbito federal:

I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF.

II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.

III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.

Está correto o que consta em

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Nos termos da legislação que rege o pregão: L10520 e D3555 (Âmbito federal)
  
  I - CERTO: Art. 4 XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes
  
  II - Conforme o Art. 4 XIV da lei 10.520, postado acima, na sua segunda parte: "assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes"
  
  III - É justamente o contrário, enquanto a Lei 8666 preconiza na sua ordem do procedimento licitatório primeiro a habilitação e depois a avaliação das propostas, o pregão, por sua vez, a avaliação das propostas ocorre antes da fase de habilitação.
  
  bons estudos
  

• Fiquei em dúvida nesse item III: sabia que a avaliação da proposta ocorre antes da habilitação, mas não lembrava que as ofertas também ocorriam antes.  Aí vai a parte da lei que justifica esse item III: 
  
  

  - L10520/2002, art4 XII - encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

• LETRA C

   

  LICITAÇÃO LEI 8666/93                                              PREGÃO

   

  EDITAL                                                                    EDITAL

  PROPOSTAS                                                           PROPOSTAS

  HABILITAÇÃO                                                       CLASSIFICAÇÃO

  CLASSIFICAÇÃO                                                    HABILITAÇÃO

  HOMOLOGAÇÃO                                                            ADJUDICAÇÃO

  ADJUDICAÇÃO                                                                HOMOLOGAÇÃO

• para matar o item 2 basta lembrar do princípio da publicidade :) 

• PREGÃO é CHÃO

  Classificação e julgamento

  Habilitação

  Adjudicação

  Omologação

  LICITAÇÃO em geral é HCHA

  Habilitação

  Classificação

  Homologação

  Adjudicação